MPF/ES: união estável para fins previdenciários não precisará mais ser provada na Justiça

O reconhecimento desse tipo de união com provas testemunhais agora poderá ser feito em âmbito administrativo, isto é, diretamente junto às agências do INSS espalhadas pelo país.

Mantida pensão alimentícia sobre aposentadoria de pai

Se o alimentante não comprovar impossibilidade de arcar com o pagamento da pensão alimentícia mensal fixada em sentença de Primeira Instância, deve ser mantida a quantia ali fixada, por atender ao binômio necessidade-possibilidade.

Aposentados e pensionistas receberão metade do 13º em agosto

Ao todo, a Previdência pagará no próximo mês R$ 21,9 bilhões em benefícios e aposentadorias, sendo que R$ 15,04 bilhões são da própria folha do mês e R$ 6,9 bilhões decorrentes da antecipação.

Segundo mandato tácito revoga o primeiro

Juíza proíbe TJ-PE de admitir trabalhadores voluntários

Cartórios devem passar a enviar registro de óbitos à Previdência Social por meio da Internet

Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de carro em estacionamento

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Virgílio pede demissão de ministra da igualdade racial e critica declarações de Marta Suplicy

Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial

Contribuição social. INCRA. Art. 6º, § 4º, da Lei nº 2.613/55. Exigibilidade. Matéria pacificada na primeira seção.

Prejuízos causados por descumprimento de contrato decorrente de força maior não geram indenização

Família espera indenização há 45 anos

Seguradora deverá pagar diárias profissionais

Seguradora se negava a pagar as diárias profissionais previstas no contrato.

Recusa à cobertura de parto leva à condenação de cooperativa médica

Majorada indenização devida por hipermercado devido à morte de cliente

Cliente que caiu no corredor do BIG receberá indenização

Indenização para faxineira atingida por fio de alta tensão

Agências de viagem condenadas a indenizar turistas

Juiz condena motorista imprudente a pagar indenização a pais de vítima fatal

A motorista que provocou a morte do menor Hemerson Arruda Paixão, à época com sete anos, foi condenada pelo juiz João Ferreira Filho, da 20ª Vara Cível da Capital, a pagar R$ 80 mil, a título de danos morais, aos pais do menino.